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Decreto 111 2026

02/06/2026

2026
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Lei 770-93 Estatuto do Servidor

31/03/2026

2026
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Lei Complementar 14

15/12/2025

2025
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Decreto 35 Diretoria

18/03/2025

2025
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Portaria 711-2023

01/11/2023

2023
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Lei Ordinária 3007-2021

23/12/2021

2021
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Lei Complementar 12-2020

07/07/2020

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Lei 2395-2011

01/01/2011

2011
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